ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - SEI APOSTILA

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Como segundo artigo para a coluna Parla l'Avvocato vou esclarecer aos leitores quanto a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.

 

A República Federativa do Brasil finalmente aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 05/10/1961, aprovada pelo Congresso Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de 06/07/2015, ratificada no plano internacional por meio do depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 02/12/2015, e promulgada no plano interno conforme Decreto 8.660, de 29/01/2016. 

A deliberação final se deu no Plenário do CNJ com a recente publicação da RESOLUÇÃO 228 de 22/06/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A intenção é a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e da desburocratização. O Governo Brasileiro vai uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Convenção da Apostila, com o uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em documentos públicos.

Hoje, para legalizar um documento no Brasil, deve-se reconhecer o sinal público  no cartório de notas, autenticar o reconhecimento de firma no Ministério das Relações Exterior e posteriormente levar ao Consulado competente. Com a efetivação do SEI Apostila o processo será feito no cartório de notas. O documento apostilado terá um QR Code aceito nos 111 países signatários da Convenção.

No caso das traduções para o Reconhecimento de Cidadania Italiana diretamente na Italia, em minha opinião, ainda serão necessárias. As referidas traduções poderão ser feitas tanto pelos tradutores públicos italianos domiciliados na Itália, quanto pelos tradutores brasileiros domiciliados no Brasil, caso assim fique decidido pela Rete Consolare Italiana no Brasil.

Nos termos da RESOLUÇÃO 228 o custo para cada apostila emitida corresponderá ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, atualmente de R$ 35,00 (artigo. 18). O SEI Apostila deverá entrar em vigor no dia 14/08/2016.  O CNJ será o gerenciador e o fiscalizador do sistema, que funcionará em sua página eletrônica na internet. 

Será um ganho enorme de tempo e dinheiro para o cidadão brasileiro e para o setor público, que poderá até, se assim desejar, fechar os departamentos de legalização das embaixadas e do ministério e usar os recursos humanos disponíveis em outras áreas”, afirmou Fabrício Bittencourt da Cruz, secretário-geral do CNJ e presidente do Grupo de Trabalho do SEI Apostila no CNJ. 

No caso da Rete Consolare Italiana no Brasil, com a diminuição das legalizações, os recursos humanos disponíveis poderão ser remanejados internamente para facilitar e agilizar a atual fila de Cidadania Italiana, que por anos estava estagnada. 

Avvocato Giorgio Collina

 

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