DUPLA TRIBUTAÇÃO - NOVAS REGRAS INTERNACIONAIS

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A dupla tributação refere-se a situações em que dois ou mais países reivindicam o direito de tributar o mesmo rendimento de uma empresa ou de uma pessoa física. 

A fim de evitar a dupla tributação, foram concluídas convenções, ou seja, acordos bilaterais internacionais que identificam quais dos Estados signatários deveriam exercer o poder tributário em relação aos residentes.

Geralmente, as Convenções não prevêem que seja um único estado, entre os dois signatários, a tributar um determinado tipo de renda (tributação exclusiva).

As disputas que podem surgir em relação à dupla tributação entre os Estados em relação à interpretação dos tratados fiscais podem ser resolvidas de forma mais rápida e efetiva através de um novo sistema de resolução.

O Ecofin (Conselho de Economia e Finanças dos Estados-Membros da UE) aprovou uma nova directiva que reforça os mecanismos utilizados para resolver os litígios resultantes da interpretação dos acordos de dupla tributação.

Os Estados são obrigados a aceitar as disposições da directiva até 30 de junho de 2019. A directiva aplica-se a qualquer reclamação apresentada a partir de 1 de julho de 2019 sobre as questões conflitantes relativas a renda ou ao capital recebido em um exercício fiscal de 1 de janeiro 2018 ou posterior.

O acordo alcançado pelo Conselho em 23 de maio de 2017 na sequência da adopção da diretiva, assegurará que os contribuintes envolvidos em litígios fiscais possam iniciar um procedimento que tem que ser resolvido de forma amigável dentro de dois anos. 

Se nenhuma solução foi encontrada no final deste período, os Estados devem criar um comitê consultivo para arbitragem. Se os Estados não o fizerem, o contribuinte pode apresentar um recurso ao órgão jurisdicional nacional. 

O Comité Consultivo será composto por 3 membros independentes e representantes das autoridades competentes em questão. Terão 6 meses para tomar uma decisão definitiva. Esta decisão será imediatamente exigível e deve resolver a disputa.

 

Commercialista Sandra Raimondo 

para contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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